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segunda-feira, 18 de novembro de 2013

TRANSFORMAÇÃO para o respeito e cumprimento aos direitos das crianças e adolescentes


TRANSFORMAÇÃO para o respeito e cumprimento aos direitos das crianças e adolescentes

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, A FIM DE LHES FACULTAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DE DIGNIDADE.

Art. 4º É DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

 Art. 4o  O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único.  Entende-se por participação juvenil:

 I - A INCLUSÃO DO JOVEM NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS A PARTIR DA SUA CONCEPÇÃO COMO PESSOA ATIVA, LIVRE, RESPONSÁVEL E DIGNA DE OCUPAR UMA POSIÇÃO CENTRAL NOS PROCESSOS POLÍTICOS E SOCIAIS;

 II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;

 III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

 IV - A EFETIVA INCLUSÃO DOS JOVENS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE DECISÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO.

 Art. 5o  A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

Parágrafo único.  É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.

(Grifos meus)

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Por que respeitar os jovens é tão importante?


O que é o Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA) e qual seu significado para as crianças e adolescentes?

O ECA é uma lei que, desde 1990, especifica e regulamenta a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, como os que estão em documentos importantes - internacionais e nacionais – como a “Convenção sobre os Direitos da Criança” da ONU (1989), e a Constituição Federal do Brasil (1988), em especial no seu artigo 227 que diz:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Antes do ECA existia o “Código de Menores” (Brasil, 1979), uma lei voltada para os “abandonados”, “expostos”, “carentes” ou “autores de atos infracionais”.

O ECA inaugura uma nova concepção de criança e adolescente, superando a ideia de que eles são incapazes, mas são considerados cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento e, portanto, portadores de direitos.

Que direitos são esses que as crianças e os adolescentes têm?
Como é que é “ser cidadão com direitos” nas escolas?
Quais são os direitos das crianças e dos adolescentes que devemos respeitar nas escolas?

Vamos debater, juntos, o que são esses direitos e como vive-los em nossa escola?

Todos os dias, à cada hora e segundo dos sete dias da semana e 365 dias do ano, vivemos situações em que os direitos da infância e da juventude são respeitados, ou não!

Como professores, podemos e devemos respeitar e ajudar a criançada e a rapaziada a saber mais sobre, e viver seus direitos em plenitude. O que é essa "plenitude"?

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

"Por que respeitar as crianças é tão importante"


Por que respeitar as crianças é tão importante

Crianças precisam de escuta sensível e delicadeza no trato. É tudo muito simples se for realmente sincero. Veja por que amá-las.

Texto por Kátia Stringueto
Foto de David Lazar

"É incômodo a gente ser pequeno. As coisas acontecem lá nas alturas, acima de nós. Talvez seja por isso que gostamos de ficar em pé ao lado dos adultos que estão sentados. Então, podemos ver os seus olhos.” Janusz Korczak, o maior amigo das crianças

Os adultos dizem: ‘Cansa-nos ter de privar com crianças (...). Cansa-nos, porque precisamos descer ao seu nível de compreensão’. Descer, rebaixar-se, inclinar-se, ficar curvado. Mas, na verdade, não é isto o que nos cansa, e sim o fato de termos de elevarnos até alcançar o nível dos sentimentos delas. Elevar-nos, subir, ficar na ponta dos pés, estender a mão. Para não machucá-las.”

A ternura no tratamento à infância foi uma constante na trajetória do pediatra, educador, escritor e humanista Janusz Korczak. A introdução acima, escrita para seu livro Quando Eu Voltar a Ser Criança (Summus editorial) consegue, no entanto, ser ainda mais doce ao exprimir o cuidado gentil que um adulto precisa ter com a vida que começa. Há mais do que sensibilidade pura nas suas ideias.

Janusz talvez tenha sido o maior amigo das crianças, porque soube entrar na fantasia delas, compreender-lhes a alma e porque nunca as abandonou. Em 1942, mesmo podendo salvar sua vida, o judeu polonês preferiu permanecer com um grupo de 200 órfãos retirados do gueto de Varsóvia e encaminhados para o campo de concentração de Treblinka, onde foram executados pelos nazistas. “É uma história real. Esse homem ficou com as crianças até o fim – morreu com elas – e poucas pessoas fariam isso. Além disso, sua obra transborda humanidade.

Pais, jovens, educadores e cidadãos em geral deveriam ler como uma lição para a vida”, frisa Cisele Ortiz, psicóloga e coordenadora adjunta do Instituto Avisa lá, de formação continuada de educadores. “O que nos torna humanos é essa capacidade de se importar com o outro. E cada criança que amamos é uma oportunidade de nos redimirmos das nossas falhas e criar um mundo melhor.”

Esse respeito e carinho começam bem cedo. Há cerca de 60 anos, uma pediatra de Viena chamada Emmi Pikler defendeu que a criança é competente desde o nascimento. Colocava o bebê de barriga para cima num ambiente desafiador para ele próprio ir atrás dos seus interesses, como brinquedos e acessórios atrativos. Por outro lado, quando a educadora ia trocar ou alimentar a criança, estava 100% voltada para ela. Diferentemente de um trocador cheio de penduricalhos para chamar a atenção do bebê, não havia distração. O foco era o que estava acontecendo entre educador e criança. “A criança ficava tão satisfeita com a presença do educador naquele tempo de cuidado que depois, quando ia para o chão, permanecia segura.

Por outro lado, no chão, ao alcançar um objeto que a atraia, ficava feliz da vida. A confiança vinha dela e da certeza de que, quando preciso, o adulto está lá para ajudá-la. Estão aí os pilares da famosa autoestima”, diz Cisele. Carinho também se expressa em momentos singelos, como ao limpar o nariz de um pequeno, ao se abaixar para ficar no nível dele ou ao dar uma bronca sem ser estúpido – você deve se lembrar como se sentia quando recebia atenção nessas horas.

Uma cultura que protege

Meninos e meninas agradecem ainda quando não jogamos o lixo na rua, não furamos a fila, não brigamos na frente deles e não os humilhamos em público. “Esses seres hipervulneráveis precisam de proteção, inclusive quando a publicidade se aproveita da falta de consciência deles para vender algo”, entende a psicóloga Laís Fontenelle, do Instituto Alana. “Por tudo isso, carecem de um cuidado maior, uma cultura de proteção. Uma rede de pessoas que olhem ao redor e se envolvam para evitar qualquer abuso”, diz Ana Maria Drummond, diretor executiva da Childhood Brasil. Só no país, segundo dados da organização, metade das crianças residem em casas cuja renda é até meio salário minimo, há 241 rotas de tráfico infantil e 1.820 pontos vulneráveis à exploração sexual.

E saber que elas são tão simples e precisam de tão pouco. “Amor, coerência nos acordos, tempo para brincar”, lembra Renata Meirelles, há mais de um ano viajando com o marido e os filhos produzindo o documentário Território de Brincar. “Crianças são caçadoras. Buscam o tempo todo uma sintonia com o universo adulto. Relacionar-se com elas é como tocar uma música,” aprendeu ela. Quem as escuta pode dizer que ouve estrelas. Ou conversa com Deus.

Reproduzido de Casa Abril via Facebook do Instituto Alana
27 out 2013