O que é o Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA) e qual seu significado para as crianças e
adolescentes?
O ECA é uma
lei que, desde 1990, especifica e regulamenta a proteção integral dos
direitos das crianças e adolescentes, como os que estão em documentos importantes
- internacionais e nacionais – como a “Convenção sobre os Direitos da Criança”
da ONU (1989), e a Constituição Federal do Brasil (1988), em especial no seu
artigo 227 que diz:
“É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Antes do ECA
existia o “Código de Menores” (Brasil, 1979), uma lei voltada para os
“abandonados”, “expostos”, “carentes” ou “autores de atos infracionais”.
O ECA
inaugura uma nova concepção de criança e adolescente, superando a ideia de que
eles são incapazes, mas são considerados cidadãos em fase peculiar de
desenvolvimento e, portanto, portadores de direitos.
Que direitos
são esses que as crianças e os adolescentes têm?
Como é que é “ser
cidadão com direitos” nas escolas?
Quais são os
direitos das crianças e dos adolescentes que devemos respeitar nas escolas?
Vamos debater,
juntos, o que são esses direitos e como vive-los em nossa escola?
Todos os
dias, à cada hora e segundo dos sete dias da semana e 365 dias do ano, vivemos
situações em que os direitos da infância e da juventude são respeitados, ou
não!
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